Ser convidado para assinar o Affidavit of Support (Formulário I-864) é um dos pedidos mais comuns, e mais mal-entendidos, dentro de um processo de imigração familiar. Muita gente assina achando que é só "uma formalidade a mais" e só depois descobre que está assumindo um compromisso legal com o governo dos Estados Unidos, não só com a pessoa que está patrocinando. Neste post explicamos o que esse compromisso significa na prática, quem pode ser sponsor, quando a obrigação termina e o que mudou recentemente na forma como o USCIS analisa esse documento.
O que é o Formulário I-864
O I-864 é um contrato juridicamente vinculante entre o sponsor (patrocinador) e o governo dos Estados Unidos. Ao assinar, a pessoa se compromete a manter o imigrante patrocinado com uma renda de pelo menos 125% da linha de pobreza federal, e essa promessa pode ser cobrada tanto pelo próprio imigrante quanto, em tese, por qualquer agência que tenha pago a ele um benefício público de teste de renda (means-tested benefit).
Isso significa que o sponsor não está apenas "garantindo que a pessoa terá dinheiro". Está assumindo uma obrigação que pode ser cobrada na Justiça.
Sponsor x joint sponsor: uma diferença que muita gente não entende
Quando a renda do peticionário principal não atinge o mínimo exigido, entra em cena o joint sponsor (patrocinador adicional). Aqui está o ponto que mais gera confusão: o joint sponsor não divide a responsabilidade com o peticionário original. Cada um assume a obrigação completa, de forma independente. Não existe "eu cubro metade". Se o joint sponsor assina, ele responde pelos 125% inteiros, como se fosse o único patrocinador.
Quem pode ser sponsor ou joint sponsor
Para assinar o I-864, a pessoa precisa cumprir três requisitos básicos:
- ser cidadão americano, residente permanente (green card) ou nacional dos EUA. Quem está com processo pendente, visto temporário ou sem status não pode ser sponsor;
- ter pelo menos 18 anos;
- ter domicílio nos Estados Unidos, ou seja, morar aqui como residência principal. Quem mora fora precisa demonstrar que vai restabelecer o domicílio nos EUA.
Além disso, o joint sponsor precisa ter, sozinho, renda (ou patrimônio) que atinja os 125% da linha de pobreza para o próprio grupo familiar, já incluindo o imigrante patrocinado. Ele não pode somar a renda dele com a do peticionário principal para chegar ao mínimo.
O joint sponsor não precisa ser parente do imigrante. Pode ser um amigo, um conhecido ou qualquer pessoa que cumpra os requisitos e aceite assumir a obrigação.
Um detalhe importante: mesmo quando entra um joint sponsor, o peticionário principal continua obrigado a assinar o seu próprio I-864, ainda que não tenha renda suficiente.
Quanto é essa responsabilidade financeira
O valor exigido (125% da linha de pobreza federal) é atualizado todo ano pelo HHS. Com base na tabela de 2026 (em vigor desde 13/01/2026), usada pelo USCIS para esse cálculo, os valores anuais mínimos para os 48 estados contíguos e o Distrito de Columbia são, por tamanho do grupo familiar:
| Tamanho do grupo familiar | Valor anual mínimo |
|---|---|
| 2 pessoas | US$ 27.050 |
| 3 pessoas | US$ 34.150 |
| 4 pessoas | US$ 41.250 |
| 5 pessoas | US$ 48.350 |
| 6 pessoas | US$ 55.450 |
| 7 pessoas | US$ 62.550 |
| 8 pessoas | US$ 69.650 |
| Cada pessoa adicional | + US$ 7.100 |
O "tamanho do grupo familiar" do sponsor inclui ele mesmo, seus dependentes, o imigrante sendo patrocinado agora e qualquer outro imigrante que ele já patrocina sob um I-864 ainda ativo. Vale sempre confirmar a tabela vigente (I-864P) no momento do envio, já que ela muda todo ano.
Quando essa obrigação termina
De acordo com o regulamento federal (8 CFR 213a.2), a obrigação do sponsor só termina quando o imigrante patrocinado:
- se torna cidadão americano;
- acumula 40 trimestres de contribuição ao Social Security (sem contar trimestres em que recebeu benefício federal de teste de renda);
- deixa de ter status de residente permanente e sai definitivamente dos Estados Unidos;
- obtém um novo ajuste de status como parte de processo de remoção; ou
- falece.
A obrigação também termina se o próprio sponsor falecer.
Na prática, o sponsor é mesmo processado?
Segundo análise da CLINIC (Catholic Legal Immigration Network, uma das principais organizações de apoio jurídico em imigração dos EUA), a grande maioria das ações judiciais para cobrar essa obrigação vem de ex-cônjuges, depois de um divórcio, e não do governo. Cobranças por parte de agências públicas por reembolso de benefício são raras na prática, porque a maioria dos imigrantes recém-residentes já fica barrada de vários benefícios federais de teste de renda nos primeiros cinco anos, e porque a própria renda do sponsor costuma ser somada à do imigrante para fins de elegibilidade (deeming), o que reduz a chance de o imigrante sequer qualificar para o benefício.
Isso não quer dizer que o risco seja zero. Em tese, qualquer agência federal, estadual ou entidade privada que pague um benefício de teste de renda pode cobrar o sponsor depois. Mas, na prática, o cenário mais comum de disputa é entre as próprias partes do relacionamento.
O que muda a partir de 18 de setembro de 2026
Aqui está a parte mais nova e mais relevante agora: o DHS revogou a regra de public charge de 2022 e passou a aplicar um padrão de "totalidade das circunstâncias", em vigor para pedidos de ajuste de status protocolados a partir de 18 de setembro de 2026. Na prática, isso muda o papel do I-864 na análise:
- o I-864 preenchido corretamente deixa de ser tratado como suficiente por si só. Passa a ser apenas um fator entre vários, e não mais a "prova definitiva" de que o imigrante não vai depender de assistência pública;
- o oficial de imigração pode agora examinar o histórico do próprio sponsor: se ele já recebeu benefício público de teste de renda, seu histórico financeiro, se já patrocinou outras pessoas antes e até a relação e convivência real com o imigrante patrocinado;
- um I-864 insuficiente ou com sponsor pouco convincente pode, por si só, ser motivo para negar o pedido.
Na prática, isso significa que quem aceita ser sponsor (principal ou joint) deve esperar mais pedidos de documentação sobre a própria vida financeira, e não só uma declaração de renda simples como antes.
Resumo prático antes de aceitar ser sponsor
Antes de assinar um I-864, vale ter clareza sobre quatro coisas. Primeiro, que você precisa cumprir os requisitos: ser cidadão, residente permanente ou nacional dos EUA, ter 18 anos ou mais e morar aqui. Segundo, que a responsabilidade é integral e não proporcional: mesmo como joint sponsor, você responde pelo valor inteiro. Terceiro, que ela não termina com separação, divórcio ou mudança de relacionamento, só nos eventos específicos listados no regulamento. Quarto, que a partir de setembro de 2026 o seu próprio histórico financeiro entra na análise do caso de forma mais direta do que antes.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional e não substitui uma avaliação individualizada do seu caso. A Yas Legal & Consulting atua na preparação de documentos para processos de imigração e não presta aconselhamento jurídico. Quando o caso exige orientação jurídica, indicamos advogados licenciados, contratados diretamente pelo cliente. Cada processo tem particularidades que podem mudar essa análise, então converse sempre com a nossa equipe antes de assinar qualquer affidavit of support.
Fontes
- Affidavit of Support: USCIS
- I-864, Affidavit of Support Under Section 213A of the INA: USCIS
- I-864P, HHS Poverty Guidelines: USCIS
- Annual Update of the HHS Poverty Guidelines (2026): Federal Register
- 8 CFR § 213a.1 (definições, incluindo domicílio): Cornell Law
- 8 CFR § 213a.2 (requisitos e término da obrigação): Cornell Law
- Reducing Joint Sponsors' Fear of I-864 Enforcement: CLINIC
- Public Charge Ground of Inadmissibility: Federal Register (regra final do DHS)
- USCIS Expands Public Charge Discretion: CLINIC