Ser convidado para assinar o Affidavit of Support (Formulário I-864) é um dos pedidos mais comuns, e mais mal-entendidos, dentro de um processo de imigração familiar. Muita gente assina achando que é só "uma formalidade a mais" e só depois descobre que está assumindo um compromisso legal com o governo dos Estados Unidos, não só com a pessoa que está patrocinando. Neste post explicamos o que esse compromisso significa na prática, quando ele termina e o que mudou recentemente na forma como o USCIS analisa esse documento.
O que é o Formulário I-864
O I-864 é um contrato juridicamente vinculante entre o sponsor (patrocinador) e o governo dos Estados Unidos. Ao assinar, a pessoa se compromete a manter o imigrante patrocinado com uma renda de pelo menos 125% da linha de pobreza federal, e essa promessa é exigível tanto pelo próprio imigrante quanto, em tese, por qualquer agência que tenha pago benefício público de teste de renda (means-tested benefit) a ele.
Isso significa que o sponsor não está apenas "garantindo que a pessoa terá dinheiro". Está assumindo uma obrigação que pode ser cobrada na Justiça.
Sponsor x joint sponsor: uma diferença que muita gente não entende
Quando a renda do peticionário principal não atinge o mínimo exigido, entra em cena o joint sponsor (patrocinador adicional). Aqui está o ponto que mais gera confusão: o joint sponsor não divide a responsabilidade com o peticionário original — cada um assume a obrigação completa, de forma independente. Não existe "eu cubro metade". Se o joint sponsor assina, ele responde pelos 125% inteiros, como se fosse o único patrocinador.
Quanto é essa responsabilidade financeira
O valor exigido (125% da linha de pobreza federal) é atualizado todo ano pelo HHS. Com base na tabela de 2026 (em vigor desde 13/01/2026), usada pelo USCIS para esse cálculo, os valores anuais mínimos para os 48 estados contíguos e o Distrito de Columbia são, por tamanho do grupo familiar:
| Tamanho do grupo familiar | Valor anual mínimo |
|---|---|
| 2 pessoas | US$ 27.050 |
| 3 pessoas | US$ 34.150 |
| 4 pessoas | US$ 41.250 |
| 5 pessoas | US$ 48.350 |
| 6 pessoas | US$ 55.450 |
| 7 pessoas | US$ 62.550 |
| 8 pessoas | US$ 69.650 |
| Cada pessoa adicional | + US$ 7.100 |
O "tamanho do grupo familiar" do sponsor inclui ele mesmo, seus dependentes, o imigrante sendo patrocinado agora e qualquer outro imigrante que ele já patrocina sob um I-864 ainda ativo. Vale sempre confirmar a tabela vigente (I-864P) no momento do envio, já que ela muda todo ano.
Quando essa obrigação termina
De acordo com o regulamento federal (8 CFR 213a.2), a obrigação do sponsor só termina quando o imigrante patrocinado:
- se torna cidadão americano;
- acumula 40 trimestres de contribuição ao Social Security (sem contar trimestres em que recebeu benefício federal de teste de renda);
- deixa de ter status de residente permanente e sai definitivamente dos Estados Unidos;
- obtém um novo ajuste de status como parte de processo de remoção; ou
- falece.
A obrigação também termina se o próprio sponsor falecer.
Na prática, o sponsor é mesmo processado?
Segundo análise da CLINIC (Catholic Legal Immigration Network, uma das principais organizações de apoio jurídico em imigração dos EUA), a maioria absoluta das ações judiciais para cobrar essa obrigação vem de ex-cônjuges, depois de um divórcio, não do governo. Cobranças por parte de agências públicas por reembolso de benefício são raras na prática, porque a maioria dos imigrantes recém-residentes já fica barrada de vários benefícios federais de teste de renda nos primeiros cinco anos, e porque a própria renda do sponsor costuma ser "somada" à do imigrante para fins de elegibilidade (deeming), o que reduz a chance de o imigrante sequer qualificar para o benefício.
Isso não quer dizer que o risco seja zero — teoricamente, qualquer agência federal, estadual ou entidade privada que pague um benefício de teste de renda pode cobrar o sponsor depois. Mas, na prática, o cenário mais comum de disputa é entre as próprias partes do relacionamento.
O que muda a partir de 18 de setembro de 2026
Aqui está a parte mais nova e mais relevante agora: o DHS revogou a regra de public charge de 2022 e passou a aplicar um padrão de "totalidade das circunstâncias", em vigor para pedidos de ajuste de status protocolados a partir de 18 de setembro de 2026. Na prática, isso muda o papel do I-864 na análise:
- o I-864 preenchido corretamente deixa de ser tratado como suficiente por si só. Passa a ser apenas um fator entre vários, não mais a "prova definitiva" de que o imigrante não vai depender de assistência pública;
- o oficial de imigração pode agora examinar o histórico do próprio sponsor: se ele já recebeu benefício público de teste de renda, seu histórico financeiro, se já patrocinou outras pessoas antes, e até a relação e convivência real com o imigrante patrocinado;
- um I-864 insuficiente ou com sponsor pouco convincente pode, por si só, ser motivo para negar o pedido.
Na prática, isso significa que quem aceita ser sponsor (principal ou joint) deve esperar mais pedidos de documentação sobre a própria vida financeira, não só uma declaração de renda simples como antes.
Resumo prático antes de aceitar ser sponsor
Antes de assinar um I-864, vale ter clareza sobre três coisas: primeiro, que a responsabilidade é integral e não proporcional (mesmo como joint sponsor, você responde pelo valor inteiro). Segundo, que ela não termina com separação, divórcio ou mudança de relacionamento, só nos eventos específicos listados no regulamento. Terceiro, que a partir de setembro de 2026 o seu próprio histórico financeiro entra na análise do caso de forma mais direta do que antes.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional e não substitui uma avaliação individualizada do seu caso. A Yas Legal & Consulting atua na preparação de documentos para processos de imigração, em parceria com advogados licenciados, e não presta aconselhamento jurídico. Cada processo tem particularidades que podem mudar essa análise, então confirme sempre com a nossa equipe antes de assinar qualquer affidavit of support.
Fontes
- Affidavit of Support — USCIS
- I-864, Affidavit of Support Under Section 213A of the INA — USCIS
- I-864P, HHS Poverty Guidelines — USCIS
- Annual Update of the HHS Poverty Guidelines (2026) — Federal Register
- 8 CFR § 213a.2 — Cornell Law (Legal Information Institute)
- Reducing Joint Sponsors' Fear of I-864 Enforcement — CLINIC
- Public Charge Ground of Inadmissibility — Federal Register (regra final do DHS)
- USCIS Expands Public Charge Discretion — CLINIC